Fátima Educação
Programa de Estágios
Normas do Estágio

Normas do Estágio

O estágio é um procedimento didático-pedagógico que colabora para o processo educativo. Trata-se de uma atividade desenvolvida por estudantes que estejam regularmente matriculados e freqüentando cursos de ensino superior. É regido por legislação específica (Lei 6.494/77 e Decreto 87.497/82), não está sujeito a normas da CLT e sua formalização pelo Fátima não gera o vínculo de emprego.

O estágio somente estará regularizado legalmente após a assinatura do termo de compromisso de estágio pelas partes envolvidas. A empresa não poderá manter estagiários sem a devida documentação, ficando sujeita à fiscalização trabalhista e/ou previdenciária. Seu período de vigência é de seis meses, prorrogável pelo mesmo tempo, até o máximo de dois anos. Se necessário, a empresa poderá rescindir o termo de compromisso antes do seu término. Nesse caso, o Programa de Estágios Fátimadeverá ser comunicado sobre a rescisão.

Veja agora as regras que normatizam o estágio na universidade e na legislação e os requisitos para sua realização:

Resolução

Em breve.

Legislação

Acesse os sites que disponibilizam a legislação nacional de estágio:

Lei nº 6 494/77: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6494.htm
Lei nº 8 859/94: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8859.htm
Decreto nº 87 497/82: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D87497.htm
Decreto nº 2 080/96: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2080.htm

Requisitos de acesso

Em breve.