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Normas do Estágio
Normas do Estágio
Estágio, segundo a Lei 11.788/2008, é o "Ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do estudante. O estágio integra o itinerário de formação do estudante e faz parte do projeto pedagógico do curso".
O estágio somente estará regularizado legalmente após a assinatura do termo de compromisso de estágio pelas partes envolvidas. A empresa não poderá manter estagiários sem a devida documentação, ficando sujeita à fiscalização trabalhista e/ou previdenciária. Seu período de vigência é de seis meses, prorrogável pelo mesmo tempo, até o máximo de dois anos. Se necessário, a empresa poderá rescindir o termo de compromisso antes do seu término. Nesse caso, A Central de Estágios Fátima deverá ser comunicada sobre a rescisão.
Veja agora as regras que normatizam o estágio na universidade e na legislação e os requisitos para sua realização:
Legislação
Acesse o site que disponibiliza a legislação nacional de estágio (Lei 11.788/2008) ou acesse nossa Cartilha Esclarecedora com as dúvidas mais frequentes.
